Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais — Quadrix 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais
- Código
- qq297448
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- COFECI
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com relação aos serviços públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.Suponha-se que Abel, servidor público federal de uma autarquia federal, durante o exercício de suas funções, ocasione danos a terceiro, e que Caim, funcionário de uma empresa de personalidade jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, durante o exercício de suas funções, também ocasione danos a um cidadão. Nesse caso, se comprovado o dolo de Abel e Caim ao ocasionarem os danos, apenas será admitido direito de regresso contra Caim, já que o Brasil, segundo a CF, adotou a teoria da irresponsabilidade do Estado nos casos que envolvam responsabilidade civil do Estado.
- CCerto
- EErrado