Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq297603
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CRTR
Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- AA referida lei será aplicada, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
- BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
- CQualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- DOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. O ressarcimento integral não será exigido, entretanto, quando o prejuízo for causado sem dolo.
- EConstitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública o fato de negar publicidade aos atos oficiais.