Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq297604
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CRTR
Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.
- AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.
- BA edição de atos de caráter normativo, assim como a decisão de recursos administrativos, não podem ser objetos de delegação.
- COs atos administrativos que decidam recurso administrativo devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos de direito.
- DA administração pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.
- EA motivação das decisões em processo administrativo deve ser clara e explícita, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.