Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Quadrix 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq297762
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CONTER
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade - CRTR
O Decreto nº 4.450/05 regulamenta o pregão na forma eletrônica criado pela Lei nº 10.520/02 para aquisição de bens e serviços comuns. Observe as seguintes informações.I. Bens e Serviços comuns são aqueles em que padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.II. O fornecimento de combustíveis à frota de veículos oficiais é um exemplo de um bem e serviço comum.III. O termo de referência a ser elaborado pelo pregoeiro e sua equipe de apoio devem conter indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.IV. Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo ao fiel cumprimento do que dispõe o Decreto nº 4.450/2005, podendo qualquer interessado acompanhar seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.V. É permitida a subcontratação parcial do objeto do pregão, mas apenas nos limites fixados no edital e no contrato, os quais devem constar do termo de referência.Pode-se afirmar que:
- Asomente uma está correta.
- Bsomente duas estão corretas.
- Csomente três estão corretas.
- Dsomente quatro estão corretas.
- Etodas estão corretas.