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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq297822
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SC
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
CORE - SC - Agente Fiscal
Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  2. BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.
  3. CInexistindo disposição legal específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 5 dias, salvo motivo de força maior.
  4. DOs atos do processo devem ser realizados preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
  5. EO processo deve ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, preferencialmente em vernáculo, e com assinatura da autoridade responsável.

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