Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Quadrix 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq297897
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBio-7ª Região
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A Administração Pública realizou inspeção em determinada fábrica e identificou infrações que colocavam em risco iminente os frequentadores do local e a população circunvizinha. Diante das circunstâncias, interditou o local. No caso, a Administração:
- Aexerceu irregularmente o poder de polícia, pois não recorreu ao Judiciário, nem possibilitou a prévia defesa do particular.
- Bexerceu irregularmente o poder de polícia, pois, mesmo em casos de urgência, exige-se procedimento judicial específico, que observe princípio da ampla defesa.
- Cagiu regularmente na interdição, porque em casos de urgência a Constituição autoriza condutas arbitrárias ou excesso no emprego da força.
- Dexerceu regularmente o poder de polícia, pois considerou medida urgente, sem a qual haveria maior prejuízo para o interesse público.
- Eexerceu irregularmente o poder de polícia, pois violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao agir sem autorização judicial.