Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Quadrix 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq298056
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CRF - MT - Agente Administrativo
A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público. Com relação às autarquias, analise as seguintes afirmativas.I. A autarquia é forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada. Por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo.II. A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, com função pública própria e típica, outorgada pelo Estado, sendo então titular de direitos e obrigações distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.III. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou.Pode-se afirmar que:
- Asomente I está correta.
- Bsomente II está correta.
- Csomente III está correta.
- Dhá apenas duas afirmativas corretas.
- Etodas estão corretas.