Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq298119
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.429/92.
- AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não fica sujeito às cominações da lei de improbidade, consoante princípio da individualização da pena.
- BO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade administrativa, consoante disposição constitucional.
- CNos termos da lei mencionada no enunciado, frustrar a licitude do concurso público é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- DDar-se-á integral ressarcimento do dano somente nos casos em que a lesão ao patrimônio público decorrer de conduta comissiva dolosa do agente.
- EQualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.