Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — Quadrix 2017
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq298125
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo, definidos na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta.
- AOs atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
- BOs atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- CO reconhecimento de firma e a autenticação de documentos referentes ao processo são obrigatórios, para fins de validação e regularização.
- DO processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- EOs atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.