Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq298126
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Referente ao assunto, avalie as afirmativas.I. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.III. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.Pode-se afirmar que:
- Atodas estão corretas.
- Bsomente uma está correta.
- Csomente duas estão corretas.
- Dsomente três estão corretas.
- Etodas estão incorretas.