Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — Quadrix 2017
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq298243
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.
- CCerto
- EErrado