Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2017

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq298412
Banca
Quadrix
Órgão
Procon - GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal das Relações de Consumo
Acerca da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa), assinale a alternativa correta.
  1. ANa ação de improbidade, inexiste um juízo de delibação para recebimento da petição inicial.
  2. BOs atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública poderão ser praticados de forma dolosa ou culposa.
  3. CO Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa.
  4. DO juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.
  5. ENa ação de improbidade administrativa, são permitidas a transação e a conciliação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens do indiciado quando estiverem presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

Link permanente: /questoes/qq298412