Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Quadrix 2017
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq299481
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- TERRACAP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei n.º 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, estabelece, em seu artigo 1.º, inciso I, que a água é um bem de domínio público. Sua outorga deve ser vista como instrumento de alocação de água entre os mais diversos usos dentro de uma bacia hidrográfica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- AServiços de limpeza e conservação de margens, incluindo dragagem, estarão sujeitos à outorga caso os corpos hídricos sejam de domínio da União.
- BO uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural independerá de outorga e de informação ao Poder Público.
- CA fiscalização dos usos de recursos hídricos é uma competência decorrente do instrumento de outorga, por meio do qual o Poder Público faz o controle administrativo, exercendo poder de polícia, sobre o uso do bem público, a água.
- DA Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) destina-se a reservar determinada vazão passível de ser outorgada a múltiplos usos.
- EA extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final independe de outorga, porém, para insumo de processo produtivo, é necessário requerê-la.