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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq300059
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-SC
Ano
2017
Nível
Médio
Com relação à competência no processo administrativo federal, assinale a alternativa incorreta.
  1. ASe não houver impedimento, um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
  2. BA edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.
  3. CSegundo legislação vigente, o ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
  4. DO ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  5. ESerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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GabaritoB — A edição de atos de caráter normativo, assim como a prática de atos administrativos negociais, não pode ser objeto de delegação.

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