Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq300060
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.I. As normas básicas sobre processo administrativo, estabelecidas pela Lei nº 9.784/99, aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.II. Segundo legislação vigente, a Administração Pública está dispensada do princípio da segurança jurídica, porque é aplicado apenas em processos judiciais.III. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, somente.
- BII e III, somente.
- CI e II, somente.
- DIII, somente.
- EI, somente.