Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq300096
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-DF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir acerca de processo administrativo.A Administração deverá revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CCerto
- EErrado