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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2017

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq300247
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 7ª Região RS
Ano
2017
Nível
Superior
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que
  1. Atenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante em situações que envolvam cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quinto grau.
  2. Besteja litigando administrativamente com o interessado.
  3. Ctenha interesse indireto na matéria
  4. Dtenha interesse direto na matéria.
  5. Eesteja litigando judicialmente com o companheiro do interessado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante em situações que envolvam cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quinto grau.

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