Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Quadrix 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq300279
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IAMSPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias
- Aà prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.
- Bà realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.
- Cà proteção de interesse privado preponderante.
- Dà defesa de direitos humanos.
- Eao cumprimento de ordem administrativa.