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Questão de Legislação Federal — Geral — SEAP 2017

Legislação FederalGeral
Código
qq300839
Banca
SEAP
Órgão
TJ-MG
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Estagiário - Direito
Os tribunais tiveram de criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos) de acordo com a Resolução 125/10 do CNJ, que apresentam a seguinte atribuição, entre outras:
  1. AEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas do Estado.
  2. BAprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça antes do término de seu mandato.
  3. CJulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos moldes da Resolução 125/10.
  4. DPropor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução 125/10.

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