Questão de Direito Civil — Parte Geral — SEAP 2017
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq300847
- Banca
- SEAP
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Rute possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo a partir do mês que vem. Considerando que Rute completará 18 anos no dia 1 de agosto de 2017 e que está com casamento marcado com Adalberto para o dia 21 de Dezembro de 2017, neste caso, de acordo com o Código Civil Brasileiro, sua incapacidade civil cessará
- AQuando da celebração do casamento civil, desde que acompanhado com o pacto antenupcial.
- BApenas quando ela completar 18 anos, premissa do Código Civil Brasileiro que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da civil.
- CPelo exercício de emprego público efetivo.
- DCom a autorização judicial necessária para o seu casamento acompanhado da habilitação no cartório, e desde que realizado no prazo de 90 dias.