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Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — TRF - 2ª Região 2017

Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
Código
qq300971
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
  1. AO Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.
  2. BA competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.
  3. CO Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.
  4. DApenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.
  5. EComo compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.
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GabaritoA — O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.

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