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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — TRF - 2ª Região 2017

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq300972
Banca
TRF - 2ª Região
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Quanto à outorga de direito de uso de recursos hídricos, assinale a opção correta:
  1. AA outorga é de competência exclusiva da Agência Nacional de Águas.
  2. BEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.
  3. CA outorga só será suspensa nos casos de não cumprimento, pelo outorgado, dos termos estabelecidos ou de necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, sempre mediante processo administrativo em que se assegure ampla defesa.
  4. DA outorga deverá observar o uso específico para o qual o corpo hídrico tiver sido destinado, vedado o seu uso múltiplo.
  5. EDesde que respeite a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a outorga não fica condicionada às prioridades de uso.
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GabaritoB — Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser destinado ao consumo humano e à dessedenlação de animais e, em seguida, às prioridades de uso estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos aplicável a cada corpo hídrico.

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