Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — TRF - 2ª Região 2017
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq300974
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:
- AA responsabilidade civil ambiental é informada pela doutrina do risco integral e não admite ação de regresso.
- BEm regra, a cobrança de multa administrativa oriunda de responsabilidade ambiental não prescreve.
- CPor falta de nexo de causalidade, não se pode impor a obrigação de recuperar a degradação ambiental ao atual proprietário do imóvel, quando ele não a causou.
- DConforme o atual entendimento do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais subordina-se à simultânea persecução da pessoa física responsável pela conduta (princípio da dupla imputação).
- EA Lei n° 9.605/98 prevê a pena de imposição de liquidação forçada, com perdimento do patrimônio, à pessoa jurídica utilizada preponderantemente para facilitar a prática dos crimes contra o meio ambiente previstos em seu texto.