Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — TRF - 2ª Região 2017
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- qq300975
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Quanto à relação entre mineração e direito ambiental é correto afirmar que:
- AA autorização de pesquisa mineral pressupõe o licenciamento ambiental da outorga de lavra.
- BA evidência de que a exploração de recursos minerais possa causar degradação ao meio ambiente não impede o licenciamento, por si, já que a própria Constituição Federal refere que, nesta atividade, o meio ambiente degradado será posteriormente recuperado, conforme a solução técnica exigida pelo órgão ambiental.
- CNa competência do Estado para registrar as concessões de direitos de pesquisa e lavra não se inclui a fiscalização de tais atividades.
- DA emissão da outorga de lavra gera direito do empreendedor à obtenção da licença ambiental, ainda que com condicionantes, exceto se a lavra se localizar em unidades de conservação.
- EO licenciamento ambiental de uma lavra não autoriza a realização de atividades que causem impacto ambiental direto.