Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TRF - 2ª Região 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq300978
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.
- AApenas a assertiva I é correta.
- BApenas a assertiva II é correta.
- CApenas a assertiva III é correta.
- DTodas as assertivas são falsas.
- EApenas as assertivas I e II estão corretas.