Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — TRF - 2ª Região 2017
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq300981
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
A Lei n.“ 13.334, de 13.09.16, cria o Programa de Parceria de Investimentos, visando a ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com medidas de desestatização. Analise as proposições e, depois, marque a opção correta:I - O Programa de Parceria de Investimentos se limita às concessões patrocinada e administrativa;II - O Programa de Parceria de Investimentos cria dever para os órgãos, entidades e autoridadesestatais envolvidas no empreendimento de atuar em conjunto e em caráter prioritário para promover todos os atos e processos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução;III - O Programa de Parceria de Investimentos não pode ser aplicado aos empreendimentos empresariais privados;IV - O Programa de Parceria de Investimentos obriga que as licitações para escolha dos futuros parceiros sejam internacionais, com o fim de atrair novos operadores econômicos para o setor de infraestrutura brasileiro;V - O Programa de Parceria de Investimentos tem, dentre outros objetivos, assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos;
- AEstão corretas apenas as assertivas II c III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e V.
- DEstão corretas apenas as assertivas II e V.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e II.