Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — TRF - 2ª Região 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq300988
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
- ADecretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
- BO decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
- CA declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
- DO decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
- EA expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.