Questão de Direito Previdenciário — Compensação, restituição e reembolso — TRF - 2ª Região 2017
Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Código
- qq300999
- Banca
- TRF - 2ª Região
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regra, benefício previdenciário indevidamente recebido e não devolvido ao INSS deve ser objeto de:
- AAção de cobrança.
- BInscrição em dívida ativa tributária, com posterior execução.
- CInscrição em dívida ativa não tributária, com posterior execução.
- DCompensação com benefícios previdenciários vincendos.
- EDedução de benefícios previdenciários vincendos, até o limite legal e mensal de 10 % do benefício.