Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UERR 2017
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq301599
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das organizações sociais, julgue os itens a seguir:I. O contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, deve conter a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.II. Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão imediata ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.III. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a organização social, parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.Assinale a alternativa correta.
- AApenas o enunciado II é correto.
- BApenas o enunciado I é correto.
- CApenas os enunciados I e III são corretos.
- DApenas os enunciados I e II são corretos.
- ETodos os enunciados são incorretos.