Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — UERR 2017
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq301633
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No tocante à desapropriação, julgue os itens a seguir:I. É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.II. A justa indenização inclui, portanto, o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária.III. Construções feitas após a declaração de interesse público deverão ser indenizadas pelo ente expropriante quando da desapropriação efetivada.IV. A indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.Assinale a alternativa correta.
- Aapenas o enunciado III é incorreto.
- Bapenas o enunciado IV é incorreto.
- Capenas os enunciados II e III são incorretos.
- Dapenas o enunciado I é correto.
- Etodos os enunciados são corretos.