Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UERR 2017
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq301807
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
- AAs penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.
- BNas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.
- CNão é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
- DO arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.
- ETer o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.