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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — UERR 2017

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq301809
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrônomo
No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.
  1. ADeverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
  2. BOs antecedentes do infrator são irrelevantes.
  3. CPoderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
  4. DImpossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
  5. EAs sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.
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GabaritoC — Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.

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