Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFES 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq302339
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:
- AQuando se tratar de bens imóveis, a alienação dependerá, para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de autorização legislativa.
- BEm caso de dação em pagamento precedida da devida avaliação, dispensa-se a licitação na modalidade de concorrência para a alienação de bens.
- CA Administração Pública poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração, qualquer que seja a localização do imóvel.
- DNa concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel.
- EPara a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite de R$ 650 mil, a Administração deverá proceder à alienação por meio da modalidade de leilão.