Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMA 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq302850
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Acerca do processo administrativo disciplinar, regido pela Lei 8.112/90, é correto afirmar que:
- AExtinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
- BComo medida cautelar objetiva que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração.
- CO depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
- DNa hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a comissão encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
- EO processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento o qual será realizado no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de nulidade.