Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq303071
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Tributos
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.
- AAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
- BConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.
- CRealizar operação financeira sem observância das normas legais ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- DDeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.