Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — UFMT 2017
Direito Financeiro›A Receita Pública
Código
qq303127
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos.I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município.II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital.III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos.Estão corretas as assertivas
AI, II e III, apenas.
BII e IV, apenas.
CI e III, apenas.
DII, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — II, III e IV, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Receitas de capital e operações de crédito na Constituição e na LRF
Gabarito: letra D — estão corretas as assertivas II, III e IV. A assertiva I é incorreta porque a Constituição Federal veda a concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal (art. 167, X). As demais assertivas refletem corretamente as exceções e permissões legais previstas na LRF e na CF.
A questão exige conhecimento das regras de direito financeiro sobre receitas de capital (operações de crédito e alienação de bens) e sua destinação. Os dispositivos-chave são o art. 167 da CF e a Lei Complementar 101/2000 (LRF).
Assertiva
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
CF vincula receitas de operações de crédito a investimentos e permite empréstimos federais para pagamento de despesas de pessoal de Municípios
❌ Incorreta
Art. 167, X, CF veda expressamente a concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal
II
Vedada operação de crédito entre entes federativos, ressalvados empréstimos de instituição financeira estatal controlada por outro ente para despesas de capital
✅ Correta
Art. 35, LRF
III
Aquisição de títulos da dívida da União por Município como aplicação de disponibilidades excepciona a proibição de operação de crédito entre entes
✅ Correta
Art. 43, §2º, LRF
IV
(continuação da assertiva)
✅ Correta
Conforme gabarito
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a CF vincula receitas de operações de crédito a investimentos e permite empréstimos federais para pagamento de despesas de pessoal de Municípios. O erro está na segunda parte: o art. 167, X, da CF proíbe expressamente a transferência de recursos ou concessão de empréstimos para pagamento de despesas com pessoal:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados: [...] X — a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Portanto, não há exceção que permita tal empréstimo.
Item II — ✅ Correto
A vedação de operações de crédito entre entes federativos é regra da LRF (art. 35), com a ressalva de empréstimos obtidos junto a instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital. O art. 167 da CF não trata disso, mas a LRF complementa a CF. A assertiva está conforme a legislação.
Item III — ✅ Correto
A aquisição de títulos da dívida da União por um Município, como aplicação de disponibilidades de caixa, não se enquadra na vedação de operações de crédito entre entes, pois é um investimento financeiro, e não um empréstimo. A LRF permite expressamente essa aplicação (art. 43, §2º, da LRF, que autoriza a aplicação em títulos de emissão de outros entes). Logo, a assertiva está correta ao afirmar que a proibição é excepcionada nesse caso.
Item IV — ✅ Correto
A destinação de receita de capital proveniente de alienação de bens públicos para o regime próprio de previdência social dos servidores é permitida, desde que autorizada por lei. O art. 44 da LRF veda a aplicação dessa receita em despesas correntes, mas abre exceção para a previdência própria ou geral, mediante lei específica. A assertiva está em conformidade.
Conclusão
Portanto, as assertivas corretas são II, III e IV, correspondendo à letra D.
NÃO CAIA NESSA!
Na assertiva III, a banca explora a confusão entre "operação de crédito" (empréstimo) e "aplicação financeira" (aquisição de títulos). O aluno pode pensar que a compra de títulos da União pelo Município é vedada, mas ela é permitida como exceção (ou nem sequer é considerada operação de crédito proibida).