Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UFMT 2017

Organização da Administração Pública: Entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra C (sequência 3, 1, 2, 4). A questão exige o conhecimento das características básicas das entidades que compõem a Administração Pública indireta. A primeira descrição aponta para a Empresa Pública (direito privado, capital exclusivamente público); a segunda para a Autarquia (direito público, criada por lei específica, atividade típica); a terceira para a Fundação Pública de direito público (criada por autorização legislativa com afetação de patrimônio); a quarta para o Consórcio Público (pessoa jurídica de direito público para cooperação entre entes federativos). Analisemos cada correspondência.

Descrição 1 — ❌ (não é a primeira na sequência correta, mas corresponde à Empresa Pública)

A frase "Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, para exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos" descreve exatamente a Empresa Pública. O capital integralmente público e a personalidade de direito privado são traços distintivos desse ente, que pode explorar atividade econômica ou prestar serviço público (CF, art. 173, §1º; DL 200/1967, art. 5º). Portanto, o número correto é 3.

Descrição 2 — ❌ (corresponde à Autarquia)

"Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública" é a definição consolidada de autarquia. Criada diretamente por lei, com personalidade de direito público e voltada a funções típicas do Estado (ex.: fiscalização, previdência). O número é 1.

Descrição 3 — ❌ (corresponde à Fundação Pública de direito público)

"Pessoa jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, mediante a afetação de um acervo patrimonial a uma finalidade pública" refere-se à Fundação Pública de direito público. A criação ocorre por lei específica (autorização legislativa) e a afetação de bens a uma finalidade pública é a sua essência. O número é 2.

Descrição 4 — ❌ (corresponde ao Consórcio Público)

"Pessoa jurídica autônoma com personalidade de direito público, que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entes da federação" é a definição do Consórcio Público, disciplinado pela Lei 11.107/2005. Trata-se de entidade formada exclusivamente por entes federativos para cooperação em interesses comuns, com personalidade de direito público. O número é 4.

Análise das alternativas

• A) 3, 2, 1, 4 — Errada: a segunda descrição (autarquia) foi trocada por 2 (fundação).

• B) 4, 3, 2, 1 — Errada: inverte todas as ordens.

• C) 3, 1, 2, 4 — Correta: exatamente a sequência que acabamos de justificar.

• D) 2, 1, 4, 3 — Errada: a primeira descrição (empresa pública) recebeu 2 (fundação).

Gabarito: letra C.