Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — UFMT 2017
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq303240
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,
- Aos secretários e demais órgãos municipais se encarregam dar cumprimento a esse preceito.
- Bo gabinete do prefeito municipal, por meio de suas assessorias, deve se encarregar desse preceito constitucional.
- Ca ouvidoria pública municipal é um canal colocado à disposição do munícipe para a execução desse preceito constitucional.
- Do próprio prefeito municipal se encarrega da execução desses serviços, pois faz parte de suas atribuições legais.