Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq303343
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- AA quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- BA comprovação de residência fixa no Brasil.
- CO gozo dos direitos políticos.
- DO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.