Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — UFMT 2017
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq303370
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei n.º 10.520/2002 dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. NÃO é ação vedada nessa modalidade:
- AAssegurar a garantia de proposta.
- BAdquirir bens e serviços comuns.
- CInstituir pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- DEstabelecer a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.