Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — UFMT 2017

LRF – Geração de Despesa (Art. 16)

Gabarito: A (V, V, V, F). O art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece duas exigências cumulativas para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa: (i) estimativa do impacto orçamentário-financeiro e (ii) declaração do ordenador de despesa. Essas normas são condição prévia para empenho e licitação, ressalvadas as despesas irrelevantes definidas na LDO (não na LOA).

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz exatamente o inciso I do caput do art. 16:

Lei Complementar 101/2000 (LRF):

Art. 16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

Portanto, a exigência está correta: a estimativa deve abranger o exercício de vigência e os dois seguintes.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa corresponde ao inciso II do art. 16:

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A declaração de adequação (com a LOA) e compatibilidade (com o PPA e a LDO) é de competência do ordenador de despesa.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

O §4º do art. 16 explicita que as normas do caput são condição prévia para:

§ 4º – As normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

Logo, as condições (estimativa e declaração) devem ser observadas antes do empenho e da licitação.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A afirmativa troca a lei que define a despesa irrelevante. O §3º do art. 16 determina:

§ 3º – Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

A ressalva é feita pela LDO, e não pela lei orçamentária anual (LOA). Logo, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Sequência correta: V, V, V, F → Alternativa A.