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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2017

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq304419
Banca
UFMT
Órgão
UFMT
Ano
2017
Nível
Superior
Sobre o direito de petição conferido ao servidor público federal pela Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar:
  1. ACabe pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
  2. BOs atos eivados de ilegalidade somente poderão ser revistos pela administração antes de decorrido o prazo para interposição de recurso.
  3. CPara o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
  4. DO prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade competente.
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GabaritoC — Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

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