Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — UFMT 2017
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq304481
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Leia o texto abaixo:O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz, se não se previssem meios de fazê- lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica também sob a vigilância dos sistemas de controle.(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005).Quanto aos sistemas de controle referidos no texto, é correto afirmar:
- AO controle interno é exercido pelo Tribunal de Contas, com o auxílio das Auditorias internas.
- BNo regime brasileiro, o controle da administração financeira e orçamentária é reservado apenas às Auditorias internas.
- COs sistemas de controle interno e externo foram unificados e são exercidos exclusivamente pelos Tribunais de Contas.
- DO controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.