Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMT 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq304486
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que negam, limitam ou afetam direitos devem conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, em observância ao princípio da
- AMotivação.
- BInstrução.
- CComunicação.
- DFinalidade.