Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq304488
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o agente responsável pelo ato de improbidade nos casos de enriquecimento ilícito está sujeito, entre outras sanções, à
- Aperda dos direitos políticos.
- Bcassação dos direitos políticos.
- Csuspensão dos direitos políticos, em caso de recusa de prestação alternativa.
- Dsuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.