Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UFMT 2017
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq304490
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:
- AÉ assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
- BA Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- CO Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.
- DPara responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.