Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — UFMT 2017
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq304547
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.Estão corretas as assertivas
- AI, II e IV, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII e III, apenas.