Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UFMT 2017
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq304551
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.Estão corretas as assertivas
- AI e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DI, III e IV, apenas.