Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — UFMT 2017
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq304553
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:
- APerda dos direitos políticos e da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
- BPerda dos direitos políticos e da função pública, ressarcimento ao erário e prisão civil.
- CPerda do cargo público e inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da ação penal cabível.
- DSuspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.