Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — UFPA 2017
Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
- Código
- qq304723
- Banca
- UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:
- AAbrange todos os servidores públicos da União.
- BAo ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos.
- CPara cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais.
- DOs planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA.
- EA Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.